NOTICIA

13.09

Exército não pode impedir servidor de servir temporariamente

O Exército Brasileiro não pode restringir a participação de candidatos com mais de cinco anos de serviço público em seleções para o serviço militar temporário. Esse tipo de restrição é inconstitucional por extrapolar o caráter regulamentar, lesar interesses sociais e ofender o princípio da isonomia.
 
Esse foi o entendimento do juízo da 10ª Vara Federal em Pernambuco ao derrubar normas técnicas que regulam a prestação do serviço temporário. A decisão vale para todo o país.
 
As normas, instituídas pelo Departamento Geral de Pessoal do Exército Brasileiro, excluem pessoas que tenham mais de cinco anos no serviço público, trabalhados continuamente ou de forma interrompida.
 
Para o Ministério Público Federal, autor de ação civil pública contra as regras, há ofensa aos interesses sociais e ao princípio da isonomia, pois a regra questionada deveria permitir a participação de todos nos concursos públicos.
 
O Exército também foi proibido de limitar o acesso de candidatos com mais de cinco anos no serviço público nos cargos das Forças Armadas, incluindo os concursos e seleções em andamento. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-PE.
 
Processo 0804834-07.2016.4.05.8300

Fonte: Consultor Jurídico
Home | Voltar para noticias


seja um associado AFPB


Torne-se um associado AFPB e tenha obtenha vantagens e benefícios exclusivos, como descontos em restaurantes, viagens, hotéis e muito mais.
Associe-se!

Entre em contato conosco! Envie-nos um WhatsApp Canal exclusivo para mensagens. Atendimento: de segunda a sexta, das 9h às 18h.