NOTICIA

16.03

Prioridade e definição para adiamento de reajustes e elevação de taxação previdenciária

AGU pede prioridade para definição do STF sobre adiamento de reajustes e elevação de taxação previdenciária


A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na última segunda-feira, 12 de março, petição endereçada à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, em que requer “prioridade” quanto à apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 pelo Plenário da Corte. A matéria, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), confronta na Justiça a Medida Provisória (MP) 805/2017, que estabelece o adiamento de reajustes salariais previstos em lei, além de elevar a contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Alvo de decisão liminar favorável do Ministro Ricardo Lewandowski, a ADI 5809, na prática, suspendeu os efeitos da MP 805/2017, assegurando, até o momento, a concessão do reajuste acordado entre governo e servidores para janeiro de 2018 e impedindo a elevação da taxação previdenciária. Cabe decisão final agora ao pleno dos Ministros do STF.

Na petição, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, ressalta a “necessidade de pacificação quanto à discussão jurídica nela versada”, mostrando que o governo ainda aposta fichas numa possível reversão de cenário.

Paralelamente, o assunto integra também a pauta de discussões do Legislativo. A menos de um mês para expirar por decurso de prazo, a MP 805/2017 tramita em Comissão Mista do Congresso Nacional. Com o objetivo de conter o calote pretendido pelo Planalto sobre os servidores que firmaram acordo de reajuste parcelado ao longo de quatro anos – entre eles os do Banco Central – entidades do funcionalismo mantêm interlocução junto aos membros da Comissão, com o objetivo de reforçar a importância da efetivação da garantia legal, sancionada pelo próprio presidente Michel Temer.

Fonte: Sinal
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