NOTICIA

09.05

Quase 20 mil servidores do AP passam para os quadros da União

Em abril, o presidente Michel Temer assinou o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 98. Esta emenda assegura a entrada, no quadro de servidores da União, de pessoas que tiveram vínculo ou relação de trabalho com órgãos públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, entre outubro de 1988 e outubro de 1993. 

O procedimento é conhecido como transposição e o prazo para adesão estabelecido no decreto presidencial terminou na quinta-feira (3). 

O governo de Roraima ainda não tem o número de inscritos nesse processo. Mas, em balanço divulgado, o governo do Amapá informou que 19.830 pessoas entregaram documentos para solicitar a transposição, no estado. 

De acordo com a secretária de Administração, Suelem Furtado, a expectativa é que esses funcionários reintegrados reforcem o quadro de servidores públicos do Amapá, estimado em 30 mil pessoas. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 98.

Na avaliação da Procuradoria, o dispositivo permite que servidores, indevidamente admitidos ou com vínculo precário com os ex-territórios passem a integrar o quadro em extinção da Administração Pública Federal. O STF ainda não analisou a ação.

Fonte: Radioagência Nacional
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