NOTICIA

09.07

Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos

O senador Romero Jucá (MDB/RR) devolveu no último dia 05 a relatoria da proposta que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) em razão de ter deixado de ser membro, temporariamente, do colegiado. Assim, caberá ao presidente da CCJ, senador Edison Lobão (MDB/MA), designar novo relator à matéria. Após votação na CCJ, a proposta seguirá para análise do Plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição 54/2013, do senador Paulo Paim (PT/RS), estende o direito a aposentadoria, com integralidade e paridade, aos servidores deficientes ou que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que ingressaram no serviço público até a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, como foi feito, pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012, com as aposentadorias por invalidez.

Fonte: Anasps
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