NOTICIA

17.08

Projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais está na CCJ

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2018 foi aprovado pelos deputados em maio.

Ao apresentar a proposta o ex-deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) argumentou que o objetivo é provocar uma “maior uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, não causando dúvidas do cidadão relativas ao acesso ou não a serviços públicos federais por ocasião de feriados locais”.

A proposta, que altera a Lei 9093, de 1995, aguarda escolha de relator na CCJ.

Fonte: Agência Senado
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