NOTICIA

24.08

Pezão reafirma que vai recorrer ao Supremo para barrar reajustes do TJ e MP

Vetos às leis que preveem as correções salariais foram derrubados nesta quarta-feira pela Alerj

Rio - O governador Luiz Fernando Pezão voltou a afirmar que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar os reajustes de 5% aos servidores do Judiciário, Ministério Público (MPRJ) e Defensoria Pública. Os vetos às leis que preveem as correções salariais foram derrubados nesta quarta-feira pelos deputados da Assembleia Legislativa (Alerj). O Palácio Guanabara também divulgou nota oficial contrária à medida. 

"Claro que vamos recorrer. Os aumentos ferem o Regime de Recuperação Fiscal", disse ele à Coluna. A ida ao STF já estava nos planos do governo. Na ocasião, o governador confirmou que há ameaça de a União romper o acordo fiscal com o Rio por conta dos reajustes, e que a saída seria entrar com ação no Supremo.

Os chefes do Tribunal de Justiça, MPRJ e Defensoria, porém, enviaram ofícios ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) informando que os órgãos vão absorver o impacto financeiro com recursos próprios, sem necessidade de aporte do Tesouro. O Conselho, por sua vez, emitiu nota à imprensa declarando que os reajustes ferem o regime.

A nota divulgada pelo Palácio Guanabara cita ainda itens da lei federal que impedem aumentos. Confira o texto na íntegra:

"O Governo do Estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que derrubou os vetos do governador Luiz Fernando Pezão aos projetos de lei n° 1024/15 e n° 1091/15, que determinam o reajuste salarial de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. 

O Estado informa que o reajuste viola o artigo 8° da Lei Complementar federal 159/2017 (ver abaixo), que implementou o Regime de Recuperação Fiscal.

‘Art. 8°- São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: 

I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.

A Previdência estadual - área mais atingida pela crise financeira - também sofreria o impacto dos reajustes, no caso de benefícios de aposentadoria e pensão implantados sob a regra da paridade. Qualquer aumento concedido aos servidores ativos será automaticamente estendido a inativos e pensionistas dessas carreiras. De acordo com o Rioprevidência, nesses casos, sem levar em conta os servidores ativos que poderiam ser beneficiados, o impacto seria de mais de R$ 77 milhões por ano na previdência estadual."

"Esse aumento é inviável neste momento. O Rio não pode correr o risco de perder o Regime de Recuperação Fiscal, que tem sido fundamental para reequilibrar suas finanças. Sem ele, o Estado pode ficar inadimplente com a União e voltar a ter suas contas bloqueadas", acrescentou o governador Pezão.

Fonte: O Dia Online (Por Paloma Savedra)


 

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