NOTICIA

27.08

Isenção de taxa de inscrição: Confira se você tem direito

Os valores cobrados para participação em concursos públicos estão cada vez mais onerosos para os candidatos e, por isso, há legislações que garantem isenção total ou parcial a quem atender a certos critérios, como comprovar baixa renda. O mecanismo também tem sido usado para incentivar a doação de medula e de sangue, bem como recompensar a participação em Tribunal de Júri e atividades na Justiça Eleitoral. A concessão varia conforme legislação definida pelo governo federal, estados e municípios.
 
A taxa de inscrição é calculada a partir do custo que a banca organizadora terá na realização das diversas etapas de seleção. O concurso da Polícia Federal, por exemplo, que terá oito etapas, cobrou entre R$ 180 e R$ 250 dos inscritos, em contrapartida, para concorrer às vagas do Ministério Público da União (MPU), cuja seleção será feita em apenas duas etapas realizadas no mesmo dia, o valor varia de R$ 55 a R$ 60, conforme o cargo"
 
Desde 2008, o Poder Executivo federal padronizou, com o Decreto 6.593, a concessão da gratuidade aos concorrentes que tenham renda per capita familiar de até meio salário mínimo (hoje, R$ 477) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 2.862), desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
 
O benefício é válido, inclusive, para quem mora sozinho, pois é considerado como família unipessoal. Apesar de regra ter passado a ser usada por outros poderes e pelo Ministério Público Federal, a padronização oficial só ocorreu com a edição da Lei 13.656, sancionada no final de abril deste ano.
 
Doadores de medula e de sangue
 
A mesma lei contemplou doadores de medula, causando polêmica. As bancas examinadoras têm considerado que só quem tenha efetivamente doado medula têm direito a não pagar por sua participação nos certames. Entretanto, desconsidera que o número de cadastrados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) é muito maior e que a doação depende da compatibilidade com o doador, limitando a quantidade de beneficiados e ameaçando a isonomia.
 
A medida foi criticada pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde e responsável pelo Redome. Em nota divulgada à época da sanção da Lei 13.656, o instituto considera equivocado associar vantagem ou recompensa pela doação, que deve ser voluntária.
 
Para sanar a brecha criada por esse questionamento, e incluir mais pessoas nas seleções da União, a deputada federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) apresentou, no fim de julho, o Projeto de Lei 10.580, que altera o texto original, contemplando todos os cadastrados dispostos a doar medula aos bancos oficiais.
 
Além disso, a proposição inclui os doadores regulares de sangue entre o rol de isentos. O projeto foi apensado ao PL 9.162 de 2017, que deseja conceder 50% de desconto a quem comprovar pelo menos três doações de sangue em 18 meses. A sugestão está sendo avaliada na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, e aguarda agendamento de audiência pública solicitada pelo relator.
 
Pelo menos outros quatro projetos tramitam na Casa e no Senado na intenção de ampliar os bancos de sangue por meio do incentivo da gratuidade em concursos.
 
Para as seleções no âmbito do Distrito Federal, o impasse está resolvido. Quem doar sangue pelo menos três vezes em um período de 12 meses – o que também está regulamentado nos estados de São Paulo e Rondônia – e estiver cadastrado no Redome não precisa pagar por sua participação.
 
Isenção ampliada
 
Estão sendo avaliadas no Congresso proposições que ampliam o acesso de gratuidade total ou parcial nas seleções públicas. Algumas delas, inclusive, se estendem aos processos de ingresso nas instituições superiores de ensino.
 
Entre os grupos que podem vir a dispor da isenção estão doadoras de leite materno, pessoas com deficiências, eleitores que prestam serviço para Justiça Eleitoral, doadores de livros a bibliotecas públicas, declarantes isentos do Imposto de Renda de Pessoa Física e jurados em Tribunal de Júri. Aliás, esse último grupo já tem a preferência em desempate, conforme o Código de Processo Penal há 10 anos.
 
O ponto de impasse tem sido aos desempregados, item que estava no texto original da Lei 13.656 e foi retirado por ter considerado gerador de um aumento excessivo no valor de inscrições aos pagantes. O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)  apresentou a proposta (PL 2.242/2015) que pode vir a minimizar o impacto financeiro aos demais concorrentes, ao limitar o benefício a quem, além de desempregado, estivesse matriculado em cursos de níveis fundamental, médio, superior, de pós-graduação ou, ainda, em preparatórios para vestibulares e concursos.
 
Em Minas Gerais, desempregado são contemplados. Já no estado de São Paulo, quem se enquadra nessas condições de estudo e têm renda de até dois salários mínimos têm desconto de 50% a 100% na participação.
 
Fonte: metrópoles (Por Letícia Nobre)
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