NOTICIA

15.10

Servidor terá direito a receber de volta taxa descontada do salário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que verbas adicionais e temporárias — como um terço de férias, adicional noturno ou de insalubridade — não podem ser consideradas no cálculo da contribuição previdenciária dos servidores. O entendimento tem repercussão geral, ou seja, juízes de todo o país têm obrigação de aplicar a mesma tese em outras ações sobre o mesmo assunto.

O benefício para os servidores foi assegurado por lei aprovada em 2004, e confirmado ontem pelos ministros do STF. No julgamento, o plenário do STF declarou que o entendimento deve valer inclusive para processos que tramitam na Justiça questionando a cobrança nos ganhos dos servidores antes de 2004.

Mais de 50 mil processos aguardavam a decisão do STF. O entendimento, contudo, só pode ser aplicado para processos que já estão no Judiciário, porque não há mais possibilidade jurídica de apresentar um processo agora questionando cobranças anteriores a 2004. O caso começou a ser julgado em 2015. O julgamento foi concluído após a avaliação do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Jornal Extra (Por Nelson Lima Neto)
Home | Voltar para noticias


seja um associado AFPB


Torne-se um associado AFPB e tenha obtenha vantagens e benefícios exclusivos, como descontos em restaurantes, viagens, hotéis e muito mais.
Associe-se!

Entre em contato conosco! Envie-nos um WhatsApp Canal exclusivo para mensagens. Atendimento: de segunda a sexta, das 9h às 18h.