NOTICIA

05.11

Garantia de Data-Base aos Servidores Públicos

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (MDB/MA), concedeu vista da matéria ao senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). O projeto deverá voltar à pauta da CCJ em breve.
 
O relator do projeto na Comissão é o senador Hélio José (PROS/DF), que apresentou parecer pela aprovação do projeto. E após a análise da CCJ, se aprovado, o projeto segue ao Plenário do Senado Federal.
 
O Projeto de Lei do Senado 228/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
 
Fonte: Anasps Congresso
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