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Notícias AFPB
21/12/18
Dornelles envia para Alerj projeto de reforma da Previdência dos servidores estaduais

O governador Francisco Dornelles protocolou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que prevê a reformulação do sistema previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Estado do Rio de Janeiro. Na sua justificativa para o envio da proposta, Dornelles explicou que ela é necessária pois as medidas aplicadas até 2012 apresentam “um custo de transição muito elevado para as próximas três décadas, inviável de ser custeado pelo Estado”.

Dornelles destacou que a indicação não prevê "qualquer mudança de regra previdenciária que venha a prejudicar os servidores públicos" e aprofundou sua avaliação quantos as principais mudanças.

"A ideia é aportar para a Previdência o imposto de renda retido na fonte, conforme lei já aprovada por essa Egrégia Assembleia (Alerj), bem como a dívida ativa do Estado e a compensação da lei Kandir. Por igual, pretende-se criar uma alíquota suplementar patronal para as categorias que têm direito à aposentadoria especial. Isso, junto com as demais medidas já abordadas, seria suficiente para equilibrar o RPPS", argumentou o governador em exercício.

Os recursos obtidos pelas fontes citadas por Dornelles serão remetidos ao novo Fundo Previdenciário proposto pelo Estado. Nele, todos os servidores ativos com 54 anos ou mais serão inseridos, com suas contribuições à Previdência sendo destinadas ao fundo de capitalização. O fundo teria um déficit atuarial de R$ 55 bilhões, mas, segundo o governo, seria superavitário até 2030.

Outro detalhe importante será a criação de uma nova alíquota patronal a ser paga pelo Estado no caso dos servidores do Executivo. Hoje, o governo do Rio repassa de forma obrigatória à Previdência o dobro do que é descontado do salário de cada servidor ativo e de parte dos inativos e pensionistas. O percentual chega a 28% sobre a remuneração bruta do servidor. A proposta prevê que o percentual passará a ser de 34% nos casos em que o servidor tiver direito à aposentadoria especial, o que abrange policiais e professores, por exemplo.

Haverá, também, a mudança quanto a gestão dos recursos. Todos serão de responsabilidade do Rioprevidência, que terá autoridade sobre as aposentadorias e pensões vinculadas ao Tribunal de Justiça do Rio, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e sobre a Assembleia Legislativa. Os entes terão de enviar às requisições de inatividade ao Rioprevidência, que dará o aval para a concessão da aposentadoria ou da pensão.

Insistência de Pezão

O projeto chega à Alerj na véspera do recesso parlamentar, que começa após a sessão marcada para esta quinta-feira, dia 20 de dezembro. Segundo o presidente em exercício da assembleia, André Ceciliano (PT), o texto será recebido e ficará para análise da próxima Mesa Diretora, o que deve acontecer somente em fevereiro de 2019.

A mudança na Previdência dos servidores estaduais foi idealizada pelo economista Raul Velloso, e teve apoio do ex-secretário de Previdência do governo federal, Leandro Rolim. Ela contava com o desejo do governador Luiz Fernando Pezão, preso no fim de novembro na operação Boca de Lobo, de alterar a Previdência do Estado ainda durante a sua gestão.

Essa não será a primeira proposta de alteração da Previdência dos servidores feita pela administração Pezão/Dornelles. Em 2017, a Alerj aprovou lei que elevou a alíquota previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. O desconto passou de 11% para 14%, e foi aprovado em meio a protestos dos funcionários. O Palácio Tiradentes, sede da Alerj, teve que ser cercado pela Força Nacional para garantir a discussão do projeto.

Fonte: Extra Online