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Notícias AFPB
26/12/18
Toffoli agenda para 2019 julgamento de ação para cobrar reposição anual dos salários
Após adiar o julgamento marcado para o primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 20 de junho de 2019 a avaliação sobre a ação que prevê multa à administração pública que não aplicar a reposição anual geral oferecida a servidores públicos federais, estaduais e municipais. O tema tem sido discutido pela Corte desde 2007, quando um grupo de servidores do Estado de São Paulo cobrou o direito. Na ação, requisitaram ao Supremo que obrigasse a administração a enviar um projeto de lei ao Legislativo que tratasse do tema. Um julgamento parcial começou a ser feito em 2014, mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo.
 
Antes, os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam sido favoráveis ao recurso. Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram contra. Agora, restam Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
 
No início deste ano, a ministra Carmén Lúcia, então presidente do Supremo, agendou a votação. Ela estava marcada para junho, mas teve de ser adiada em função de outros temas que estavam em debate. Como a ministra deixaria o comando da Corte, não foi possível agendar uma nova discussão. Sob o comando de Dias Toffoli a partir de agosto, ficou definido que o caso só iria à plenário em 2019.
 
A reposição anual está prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Nos últimos anos, administrações desconsideraram a obrigação em função da crise pública ou ao negociarem reajustes ou reposições parceladas.
 
Julgamento interessa diretamente aos servidores estaduais e municipais do Rio
 
O tema interessa diretamente aos servidores estaduais e municipais do Rio. Para diversas categorias do funcionalismo estadual, por exemplo, um cálculo estimado aponta a necessidade de reposição pelo período a partir de 2014 que já ultrapassa 25% sobre os valores atuais dos vencimentos. No caso da Prefeitura do Rio, desde outubro de 2016 não há reposição sobre a inflação. De acordo com o Banco Central (BC), o IPCA-E até setembro deste ano foi de 7,2%. Caso o STF concorde com o que pedem os trabalhadores, além da aplicação dos percentuais, seria cobrada uma multa.
 
De acordo com representantes de servidores, a incidência de multa sobre a administração que não oferecer o aumento pode motivar uma maior negociação salarial no setor público. O percentual seria levado para uma possível mesa de negociações, abrindo possibilidade de acordo. Além de oferecer reajustes ou planos de carreiras, a administração terá que aplicar o percentual devido pela inflação do período sem a aplicação de percentuais. O STF não deve definir, porém, qual a punição prevista em caso de desrespeito a decisão do Judiciário.
 
Representações de servidores estão atentas ao caso
 
Dezenas de entidades de servidores e órgãos de governo solicitaram ingresso como interessados no caso. Atualmente, o pedido das representações do funcionalismo é por mobilização. No caso do Rio, ao menos oito representações de servidores estão listadas no acompanhamento do caso como, por exemplo, o sindicato dos servidores do Judiciário (Sindjustiça-RJ), dos Trabalhadores das Universidades Públicas (Sintuperj-RJ), das Associações e Sindicados do Estado (Fasp-RJ), e dos servidores públicos do Município do Rio (Sisep-Rio).
 
Fonte:  Jornal Extra (Por Nelson Lima Neto)