Precisando de ajuda? Fale conosco agora mesmo:
Notícias AFPB
28/12/18
Justiça obriga Prefeitura do Rio a aplicar escala de 12x60 para guardas municipais

A juíza Isabel Teresa Pinto, responsável pelo Plantão Judicial do Tribunal de Justiça do Rio, decidiu suspender a determinação da Secretaria municipal de Ordem Pública do Rio (Seop-RJ) que alterou a escala de trabalho dos Guardas Municipais. A decisão da juíza aconteceu em função de ação popular de autoria do vereador Jones Moura (PSD).

A resolução da Seop foi publicada no dia 18 de dezembro e modificou a lei de autoria do próprio Executivo municipal que definiu as seguintes escalas: de 24 horas de trabalho para 72 de descanso (24x72) e de 12 horas de trabalho para 60 de descanso (12x60). Pela resolução, a escala de 12x60 não seria mais aplicada.

A Seop informou que vai cumprir a determinação da Justiça. A secretaria informou, também, que a resolução publicada nos últimos dias segue valendo para outros pontos, como a movimentação de agentes que estavam em setores administrativos para a atuação nas ruas.

Seop teme dano ao plano previsto para o verão

A decisão da Justiça pode atrapalhar o plano da Prefeitura do Rio de aumentar o número de agentes nas ruas durante o verão. A patrulha da orla da cidade está contando com cerca de 500 homens. A mudança de escala não altera esse planejamento. Será analisada, porém, a situação da patrulha em outros bairros da cidade.

Veja a nota da Seop na íntegra:

A Secretaria Municipal de Ordem Pública já cumpre a determinação da Justiça. Na obediência ao princípio da boa fé objetiva, o órgão está acatando a decisão que se encontra publicada no portal do Tribunal de Justiça do Estado. A Seop ressalta a importância do interesse público da Resolução 299, uma vez que a Justiça manteve válido o trecho da norma que garante a realocação de parte do quadro administrativo da GM-Rio para reforçar o efetivo diário nas ruas.

Fonte: Extra Online