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Notícias AFPB
27/02/19
Quem tem abono de permanência se aposentará com regras atuais mesmo após a reforma

Assunto foi discutido ontem em reunião que ocorreu no Palácio Guanabara entre presidentes de regimes próprios de estados; Polícia Civil tem 2.500 agentes com a gratificação

Rio - A proposta da Reforma da Previdência só começará a ser analisada no Congresso após o Carnaval, mas o tema já mobiliza o funcionalismo, estados e municípios. Aqui no Rio, representantes de outros estados se reuniram ontem com o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, no Palácio Guanabara, para discussão e alinhamento de algumas regras. Secretário especial de Previdência, Leonardo Rolim participou da reunião por videoconferência, além do governador Wilson Witzel (PSC).
O abono de permanência entrou na pauta e ficou claro o entendimento de que servidores nessa situação vão se aposentar pelas regras atuais e não com as previstas no projeto. É o caso de cerca de 2.500 policiais civis do Rio, por exemplo.
O abono de permanência entrou na pauta e ficou claro o entendimento de que servidores nessa situação vão se aposentar pelas regras atuais e não com as previstas no projeto. É o caso de cerca de 2.500 policiais civis do Rio, por exemplo.
Têm direito ao abono os funcionários públicos que preencheram todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, como tempo de contribuição e idade, mas que decidiram continuar na ativa. A gratificação — no mesmo valor da contribuição previdenciária do servidor — é garantida pela Constituição Federal, e concedida ao servidor até que ele complete as exigências para aposentadoria compulsória.
A lógica do abono de permanência é estimular que servidores continuem trabalhando, evitando o déficit de pessoal de um ente e a necessidade de abertura de concursos e treinamento de novos servidores.
Indagado pela Coluna, Aureliano ressaltou que os funcionários que fazem jus ao benefício têm direito adquirido em relação à aposentadoria. Ou seja, ainda que a Proposta de Emenda à Constituição 06 (PEC) do governo de Jair Bolsonaro seja aprovada no Parlamento, os servidores vão se aposentar com as regras vigentes no período em que eles optaram em receber o abono de permanência, e, por isso, deixaram de ir para a inatividade.
"É direito adquirido dessas pessoas, não há o que discutir. Até porque se fosse o caso de mudar, os servidores iriam recorrer à Justiça. Mas é diferente da expectativa de direito, ou seja, dos funcionários que estão longe de se aposentar", declarou.
Sem risco
O presidente da autarquia acrescentou ainda que a Secretaria de Polícia Civil do Rio tem cerca de 2.500 agentes com abono de permanência.
"Não há ameaça de essas pessoas perderem direito de se aposentar com as regras atuais. Elas não devem se preocupar, assim como os demais servidores com abono de permanência de outras áreas", disse.
Nova reunião em 20 de março
Outro encontro está agendado para o dia 20 de março, em Brasília. Ontem, estiveram presentes representantes de São Paulo, Acre, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, além de entidades como Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem).
Servidores de municípios e estados se unem contra a PEC
Representantes dos funcionalismos municipal e estadual do Rio vão se unir aos servidores federais contra a reforma. As categorias pretendem fazer uma articulação ampla, com atividades nas casas legislativas municipal e estadual, e não somente no Congresso.
Além disso, o Movimento Rio Contra a Reforma da Previdência, que tem diversas entidades representativas, como Sinait (dos auditores fiscais do Trabalho) e SindFisco, intensificará os debates e a pressão sobre parlamentares em Brasília.
Como a Coluna mostrou no domingo, o funcionalismo federal já traçou estratégias para mudar alguns itens da PEC de Bolsonaro, e aguarda apenas a instalação da Comissão de Constituição e Justiça, após o Carnaval.

Fonte: O Dia Online (por Paloma Savedra)