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Notícias AFPB
14/06/19
STF Adia Votação De Ação Que Pode Fixar Data-Base Para Reajuste Salarial De Servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da ação que pode garantir a fixação de uma data-base para o reajuste anual dos salários dos servidores. A votação estava prevista para esta quinta-feira (dia 13), mas o julgamento foi adiado por falta de tempo para a apreciação da matéria na pauta do dia. Ainda não há uma nova data para os ministros votarem o recurso.

A Constituição Federal garante o direito à revisão anual dos pagamentos, no entanto, não há uma regulamentação que estabeleça a data para a concessão do reajuste.

O recurso que está em julgamento no Supremo tramita na Justiça há 12 anos e pode estabelecer um calendário único para todos os funcionários públicos federais, em princípio, e também para os servidores estaduais e municipais, por jurisprudência (a decisão do STF poderia ter um efeito-cascata sobre ações pleiteando o mesmo direito em outras esferas).

Em 2014, o julgamento foi suspenso porque o ministro Dias Toffoli pediu vistas. À época, quatro ministros foram contrários à ação. O relator do recurso, Marco Aurélio Mello, foi favorável e propôs repercussão geral para o caso.

No mês passado, integrantes de entidades que representam os servidores entregaram um documento ao ministro Toffoli na tentativa de sensibilizar o STF a favor do funcionalismo público.


Fonte: Jornal Extra (por Camilla Pontes)