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Notícias AFPB
08/07/19
Texto Estabelece Seleção Para Estágio No Serviço Público
Estagiários deverão ser escolhidos a partir de processo seletivo para contratação na administração direta e indireta dos Poderes da União. É o que propõe o projeto do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a justificativa do PL 3.613/2019, a seleção para estagiários que recebam bolsa ou outra forma de contraprestação por órgãos do governo assegura os princípios de publicidade e impessoalidade do serviço público.

O texto exige que os órgãos respeitem o edital de convocação do processo seletivo, que deve ser publicado na página oficial do órgão na internet e encaminhado às instituições de ensino conveniadas, havendo antecedência mínima de 15 dias da data de realização do processo seletivo.

“As exigências que firmamos são muito simples, de forma a não criar empecilhos burocráticos para os programas de estágio e permitir que cada órgão ou entidade adapte o processo seletivo às suas necessidades específicas”, justifica o senador. A proposta está na fase de recebimento de emendas e é analisado pela CCJ em Veneziano é o autor da proposta, que tem Alessandro como relator decisão terminativa.

Fonte: Jornal do Senado