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Notícias AFPB
02/08/19
Veja Como Funcionários Públicos Podem Buscar Na Justiça A Correção Do Pasep
No bate-papo com os advogados Lucas Azoubel e Fábio Bragança e com o contador Nilton Gonçalves, os três especialistas dão todas as dicas de documentos, custos e procedimentos. Assista Aqui como foi a conversa e veja logo abaixo as orientações
 
Veja o quadro abaixo:
 
O valor tem que ser corrigido pelo INPC. Se não foi, além do INPC, correntistas poderão receber o dinheiro com atualização monetária e juros de anuais. O reajuste pode ultrapassar 50 vezes o valor recebido indevidamente. Um servidor entrou com ação contra o Banco do Brasil e viu a conta saltar de R$ 2,6 mil para R$ 107 mil.
 
Descubra como:
 
O processo foi distribuído em 18 de outubro de 2018 pelos advogados Lucas Azoubel e Fábio Bragança, sócios da Azoubel Bragança Sociedade de Advogados.
 
Eles comprovaram que praticamente não houve atualização monetária nos saldos de PIS ou Pasep.
 
Somente um cálculo de laudo técnico contábil é capaz de concluir o valor que seria devido no momento do saque.
 
Os advogados se basearam na Lei Complementar nº 8, de 1970
 
De acordo com a lei, compete ao Banco do Brasil (ou Caixa Econômica Federal, no caso do PIS) a administração do Programa, em contas individualizadas para cada servidor.
 
Os depósitos não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.
 
Criação:
 
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído em 1970, para propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades do Poder Público.
 
A Constituição Federal de 1988, mudou a destinação dos recursos. Os participantes cadastrados até 04/10/1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.
 
O exercício contábil do Pasep ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor é atualizado por índice definido pelo antigo Ministério da Fazenda, hoje Ministério da Economia.
 
Tramitação
 
O processo no qual o servidor venceu o BB chegou ao fim em 2 de julho de 2019
 
Não cabe mais recurso do Banco do Brasil.
 
Parecer
 
O parecer técnico contábil apontou saldo, em agosto de 1988, de Cz$ 202.458,00
 
O saldo foi atualizado com os índices determinados pelo Conselho do FGTS
 
Feitas as contas, totalizou R$ 107.802,49
 
O valor foi corrigido monetariamente pelo INPC desde 20/09/2018 e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da transferência do autor para a reserva remunerada (24.11.2015).
 
O servidor, inicialmente, somente recebeu R$ 2.664,22, referentes a 13 anos de depósitos (1975-1988) e 40 anos de rendimentos.
 
Direito adquirido
 
O programa que instituiu o PIS/Pasep previa a remuneração anual com a cota parte dos “ganhos” de um Fundo, administrado pelos órgãos governamentais federais, mais a atualização monetária e os juros de 3% ao ano
 
Instituição da Demanda
 
Após a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o Fundo não mais remunerou as contas PIS/Pasep, além atualização monetária e os juros de 3% ao ano
 
Quem tem direito à reclamação
 
Trabalhador inscrito em um dos programas [PIS ou Pasep] e que teve alguma remuneração até 4 de outubro de 1988, ou que já tenha sacado o saldo da conta PIS/Pasep nos últimos cinco anos
Veja como funcionários públicos e privados podem buscar na Justiça a correção do PIS/Pasep
 
Para facilitar
 
Orientações PIS/Pasep
 
1) Quem tem direito:
 
• Servidores públicos;
 
• Trabalhadores da iniciativa privada;
 
• Com saldo na conta individual até 04/10/1988
 
2) Prazo prescricional: 5 anos
 
• Contados da última parcela em que deveria ter sido feito o crédito da atualização monetária; o mês anterior ao saque pelo cidadão
 
3) Legitimidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal:
 
Entidades bancárias
 
o C.E.F.: PIS (iniciativa privada)
 
o B.B.: Pasep (servidor público)
 
• União/empresas: apenas depositava os valores;
 
• Falha na administração dos valores pelos bancos (responsabilidade)
 
o Atualização monetária dos valores depositados
 
4) Atualização monetária:
 
• Não houve atualização monetária nos saldos de PIS ou Pasep;
 
• Saldo disponível: em conta individual de cada beneficiário:
 
o Extratos (de 1999 em diante)
 
o Microfilmagens (anterior a 1999)
 
• Apuração dos valores atualizados devidos: Cálculo técnico contábil
 
Informações pertinentes – caso de sucesso:
 
• Ação distribuída em 18/10/2018;
 
• Sentença em dez/2018 (Juiz Gustavo Fernandes Sales – 18ª Cível de Brasília-DF)
 
• Acórdão do BB improvido – unânime – em 11/04/2019 – 2ª Turma Cível – Relatora: Desembargadora Carmelita Brasil;
 
• Trânsito em Julgado em 02/07/2019
 
o Não cabe mais recurso para nenhuma das partes
 
Documentos necessários para a ação
 
1. Identidade;
 
2. Comprovante de residência;
 
3. Procuração;
 
4. Extratos/microfilmagens desde o início da atividade profissional;
 
Custos para propor a ação
 
1. Escritório de advocacia;
 
2. Cálculos periciais – Contador especialista em PIS/Pasep;
 
3. Custas judiciais
 
a. Custas iniciais/finais;
 
b. Eventuais honorários periciais;
 
c. Eventuais honorários de sucumbência.
 
4. Benefício da gratuidade de Justiça
 
Fonte: Blog do Servidor