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Notícias AFPB
09/08/19
CCJ Do Senado Aprova Projeto para Conceder Bônus Ao Servidor Quando Resultado Fiscal For Positivo
Os servidores públicos poderão receber um bônus de até 5% se for superavitário o resultado primário — resultado de todas as receitas e despesas do governo, exceto os gastos com pagamento de juros. É o que estabelece um projeto de lei complementar, aprovado nesta quarta-feira, dia 7, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O texto trata da responsabilidade compartilhada entre os servidores (esferas federal, estadual e municipal) e os governantes nos resultados fiscais dos governos e cria regras para conter o aumento dos gastos públicos, principalmente relacionada ao funcionalismo. O autor é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O projeto seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

No caso de resultado primário negativo, a proposta diz que os governos ficarão proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos com funcionalismo público. No ano seguinte ao deficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração nem criar cargo, emprego ou função. Também não poderão alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal ou fazer concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos. As regras da proposta são similares as do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor no Estado do Rio, mas que possui prazo de validade até 2023, caso seja prorrogado. 

Os governos também ficam proibidos de conceder qualquer benefício fiscal, inclusive de ampliar políticas públicas que resultem em concessão de subsídios, medidas já impostas pela Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal.

Na justificativa, Oriovisto citou as legislações aprovadas no Congresso Nacional ao longo dos últimos anos que garantiram maior rigor na fiscalização das contas públicas, entre elas, a Lei de Respnsabilidade Fiscal, e explicou que as regras propostas em caso de resultáto positivos são aplicadas no setor privado, com distribuição de lucros e dividendos.

"O que se busca com esta proposta de lei é implementar uma cultura de responsabilidade compartilhada entre todos os servidores e governantes. Assim, enquanto em situações de restrição fiscal restringe-se gastos, por outro lado, em situações de superávit, reconhece-se a importância da atuação dos servidores com a autorização para pagamento de bônus", comentou na justificativa.

Fonte: Jornal Extra