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Notícias AFPB
06/09/19
Funcionalismo: Regra De Ouro Não Causará Demissão
Autor da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece medidas de cortes de gastos quando houver risco de o governo descumprir a "regra de ouro da economia" (que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes), o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) negociou ontem com a oposição e o governo que a demissão dos servidores públicos não será uma dessas ações.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciaria ontem o debate da PEC 423/2018, com a leitura do parecer do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), mas a proposta saiu de pauta após reclamação da oposição sobre a possibilidade de demissão dos funcionários concursados como última medida de corte de gastos. "O servidor público não pode pagar pela incompetência administrativa do gestor", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Para diminuir as resistências, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), aceitou retirar a PEC 423/2018 de pauta e indicou que voltará com outra proposta sobre o mesmo assunto, mas com medidas alternativas para redução de gastos.

A PEC 438/2018, também apresentada por Pedro Paulo, não permite a demissão dos servidores, mas propõe outras soluções para enquadrar as despesas: redução da jornada de trabalho com diminuição proporcional do salário; corte de gastos com publicidade e com cargos comissionados; suspensão dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); interrupção do pagamento de abono salarial; e cobrança de contribuição previdenciária suplementar.

Os dois projetos foram elaborados pela consultoria legislativa da Câmara a pedido do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) no fim do governo Temer, mas a discussão acabou suspensa quando a antiga equipe econômica desistiu de mudanças na regra de ouro e fechou as contas com a devolução de dinheiro do BNDES.

Para Pedro Paulo, é melhor realizar o debate pela PEC 438 porque o efeito fiscal será o mesmo, um corte de despesas de R$ 260 bilhões, sem a necessidade de demissão de servidores, o que é mais difícil de aprovar.

Diante da dificuldade de cumprir a regra de ouro este ano e, principalmente, em 2020, a equipe econômica do governo Bolsonaro resolveu ressuscitar o debate. O relator de ambas as PECs na CCJ é o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que deve dar parecer favorável. O texto será discutido ainda por uma comissão especial a ser formada e depois pelo plenário.

A pauta deve se transformar em uma das prioridades do governo após a reforma da Previdência. Com os investimentos cada vez mais reduzidos e as despesas correntes (como salários) cada vez maiores, o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2020 aponta um rombo de R$ 367 bilhões para cumprir a regra de ouro. O Congresso precisará autorizar o governo a emitir dívida para custear esses R$ 367 bilhões em 2020 ou, do contrário, a máquina pública vai parar. Se Bolsonaro realizar gastos sem esse aval do Legislativo, poderá ser alvo de um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal. Para evitar esse risco, o governo quer abrandar as punições.

Com informações do Valor Econômico