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Notícias AFPB
09/09/19
Comissão Analisa Relatório De MP Que Mantém Servidores Na Defensoria Pública
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 888/2019 reúne-se na quarta-feira (11) para exame do relatório preliminar do texto, que mantém 819 servidores requisitados do Poder Executivo federal na Defensoria Pública da União (DPU). A reunião tem início às 15h na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Relatado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), o texto garante o funcionamento de 43 unidades da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da DPU — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A comissão mista da MP 888/2019 é presidida pelo deputado Paulão (PT-AL).

Fonte: Agência Senado