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Notícias AFPB
14/10/19
Advocacia-Geral Demonstra Inadequação De Processo Movido Por Sindicato De Servidores
A ação civil pública não pode ser utilizada para defender direitos individuais não homogêneos. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para obter a extinção de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe) com o objetivo de que as atribuições de seus representados fossem reconhecidas como atividade especial para fins previdenciários.
 
O pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4). A unidade da AGU demonstrou que o trabalho desempenhado por servidores da Justiça da área de segurança ou de transportes da Justiça não pode ser caracterizado, de forma genérica, como atividade de risco ou perigosa.
 
Além disso, a procuradoria defendeu alegou a inadequação da via eleita. Ou seja, a necessidade de ser analisada a atividade de cada um dos servidores, sendo inviável uma condenação genérica típica da ação civil pública. A 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) concordou com os argumentos da União e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
 
Mas o sindicato recorreu ao TRF4, onde a União reiterou que os servidores representados na lide desempenham tarefas diferentes entre si, ainda que o cargo tenha a mesma nomenclatura, não sendo possível um pronunciamento judicial de natureza genérica que discipline a questão.  Assim, como o direito pleiteado pelo sindicato aos seus representados não é homogêneo, a questão não pode ser tratada em ação de natureza coletiva.
 
Perícia
 
“Inclusive, o reconhecimento do direito pretendido passa pela demonstração, por meio de prova pericial, do exercício de atividades insalubres ou perigosas pelos servidores - o que reforça a impossibilidade de deferimento do pleito coletivo”, concluiu a coordenadora da equipe de Assuntos Estatutários da PRU4, Alessandra Nascimento Moraes Ignacio, nos autos.
 
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4, negou provimento à apelação do sindicato. “Dessa forma, ainda que possa existir uma circunstância comum entre os servidores substituídos (ocupam cargo de mesma denominação), as atividades exercidas por cada servidor pode ser diversa a depender de cada unidade de trabalho, o que acaba por desconfigurar o direito individual homogêneo pretendido”, reconheceu trecho do acórdão.
 
Ref.: AP 50293135520134047100 – TRF4.
 
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU