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Notícias AFPB
04/11/19
Comissão Aprova Proteção De Servidor Que Denunciar Violência Contra Criança
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1880/19, que garante a proteção de servidores públicos que comunicarem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
 
Trata-se da reapresentação, pelo deputado José Medeiros (Pode-MT), de um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, instalada no Senado em 2017. Medeiros, então senador, relatou o parecer final, em 2018.
 
A relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), recomendou a aprovação. “É premente que o Estado ofereça aos seus agentes os meios e condições necessários para que desempenhem suas atividades no enfrentamento aos maus-tratos contra crianças e adolescentes”, afirmou.
 
Conforme o texto, a proteção valerá para servidores federais, estaduais e municipais e será feita pelos órgãos de segurança pública.
 
O servidor poderá ainda ser transferido, voluntariamente, para outra localidade, sem prejuízo financeiro ou funcional, em caso de ameaça a sua integridade física em decorrência da denúncia efetuada.
 
Tramitação
 
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: Agência Câmara Notícias